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O TRibunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu o pregão presencial nº 7/2024 da Prefeitura de Mundo Novo. Segundo o Tribunal, a licitação que prevê contrato de até R$ 2,5 milhões contém irregularidades.

O pregão foi aberto para contratação de empresa que prestaria serviços de transporte escolar nas linhas em que não são utilizados veículos da Prefeitura do município. A decisão liminar foi publicada no Diário Oficial do órgão e é assinada pela conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos.

Assim, a conselheira declarou a irregularidade dos “atos de gestão praticados no transporte escolar e na aplicação dos recursos do Fundeb devido à constatação da falta de segurança necessária ao transporte dos estudantes”. Destacou que o transporte é condição indispensável para reduzir a evasão escolar.

Entre as irregularidades apontadas, está a ausência de controle da quilometragem percorrida pelos veículos das empresas terceirizadas e a necessidade de revisão dos valores pactuados. Além disso, a conselheira do TCE-MS afirma que há incorreções nas planilhas de composição de custos da licitação.

Por fim, concedeu a liminar e suspendeu o pregão. Caso a determinação não seja acatada, haverá multa de R$ 14,5 mil para a Prefeitura de Mundo Novo.

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