CORREIO DO ESTADO

Tudo veio à tona após uma notícia de fato registrar o empenho de mais de R$ 500 mil, que os vereadores de Ribas do Rio Pardo teriam acesso durante o ano de 2025 a título de pagamento de verbas indenizatórias, com base na lei municipal nº. 1.309, de 02 de março de 2023. 

Longe cerca de 97 quilômetros de Campo Grande, atualmente a Casa de Leis do município conta com os seguintes parlamentares:  

Presidente: Tania Maria Ferreira de Souza (PP);

Vice-presidente: "Sargento" Nei Luiz de Araújo Pereira (PSDB);

Primeiro-secretário: "Policial" Christoffer Jamesson da Silva (PL);

Segunda-secretária:  Rose Pereira (PSDB);

Anderson Arry Januário Guimarães (PSDB);

Dione Lima Tavares (PSB);

Jaqueline Pereira Arimura (PT);

Jeová "do Banco" da Silva Prado (PP);

José Heleriano Rodrigues de Souza (PP);

Lucas Lopes Ribeiro (PT);

Lucimar "Lucy Duarte" Rosa de Campos (PSD). 

Com a referida lei municipal prevendo até R$3,8 mil mensais por vereador, o empenho total para este ano de 2025 soma R$501,6 mil em "verbas indenizatórias". 

ENTENDA

Antes mesmo de chegar ao dito procedimento preparatório, na análise da notícia de fato o MPMS já apontava "aparente vício de inconstitucionalidade material" por afrontar a regra do subsídio em parcela única imposta pela Constituição Federal e replicada de forma simétrica em âmbito estadual. 

Além disso, tal ação seria também afronta ao "princípio da isonomia e a regra da contratação administrativa realizada por meio de prévio processo licitatório". 

Em outras palavras, além de terem as remunerações exclusivamente fixadas, ficaria ainda vedado/ bloqueado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 

Segundo o Ministério Público, as despesas custeadas não correspondem a verbas indenizatórias e seriam mais próximas de gastos com aquisições que a própria Câmara deveria fazer através de processo licitatório e de contratos administrativos formais. 

Em complemento, o MPMS ressalta que outra lei municipal semelhante da mesma Câmara de Ribas do Rio Pardo (datada de 2010) já foi declarada inconstitucional em ação civil pública em que "também foi determinada a devolução dos valores percebidos com estribo na referida Lei pelos Parlamentares da época".

VERBAS INDENIZATÓRIAS

Questionada, no primeiro momento a Câmara Municipal de Ribas alegou que, apesar dos empenhos globais para cada vereador, nenhum pagamento tinha sido feito até 14 de fevereiro, sendo oficiada em sequência em maio pelo Ministério Público para que atualizasse esses valores. 

Ao lançar olhar sobre os valores detalhados, a soma de mais de meio milhão de reais para o exercício de 2025 renderia R$45,6 mil ao ano para cada vereador.

Em resposta, a Casa de Leis do município afirmou que, somente até 25 de maio de 2025, R$ 71.655,94 foram liquidados na somatória dos vereadores a título de verba indenizatória.

Desse pouco mais de R$ 71,5 mil liquidados, cada vereador teve até maio deste ano os seguintes "gastos" conforme o ranking:

º R$ 15.200,00 : "Policial" Christoffer (PL);

º R$ 11.880,00 : Dione Lima Tavares (PSB);

º R$ 9.540,00 : Rose Pereira (PSDB);

º R$ 7.886,08  : Jaqueline Pereira Arimura (PT);

º R$ 7.286,26 : Lucas Lopes Ribeiro (PT);

º R$ 7.297,60 : "Sargento" Nei (PSDB)

º R$ 6.000,00  : Jeová "do Banco" (PP); 

º R$ 3.500,00  : Lucimar "Lucy Duarte" (PSD);

º R$ 3.066,00  : Tania Maria (PP);

Ou seja, como repassado pela Câmara de Ribas ao MPMS - com base nos dados do extrato financeiro "Razões de Liquidações por Fornecedor" disponíveis no Portal da Transparência da Casa de Leis -, apenas dois dos 11 vereadores não haviam liquidados qualquer valor até 26 de maio pela lei 1.309 de 2023.

Por ordem meramente alfabética, para fins de esclarecimento, esses vereadores seriam: Anderson Arry Januário Guimarães (PSDB) e José Heleriano Rodrigues de Souza (PP).

Agora, o Ministério Público busca apurar eventuais irregularidades decorrentes desses pagamentos de verbas remuneratórias aos vereadores.