Essa mudança busca alinhar as regras do município ao limite mínimo exigido pela Constituição Federal (que prevê o adicional de no mínimo 50% para horas normais), mas enfrentou resistência da categoria local, que defendia a manutenção dos benefícios contidos no estatuto atual.

VEJA A NOTA DO PREFEITO

Venho por meio desta nota, com muita transparência, falar sobre a Lei Complementar nº 08 de 2026, que trata da alteração do percentual pago pelas horas extras dos servidores municipais, passando de 100% para 50%.

Sei que esse é um assunto que gera discussões, questionamentos e até insatisfação. E respeito a opinião de cada servidor.

Mas quero que a população de Naviraí entenda uma coisa: administrar uma cidade não é simplesmente tomar decisões populares. É ter coragem de tomar decisões responsáveis.

Quando assumimos a Prefeitura, assumimos também o compromisso de cuidar do dinheiro público, garantir o funcionamento dos serviços essenciais e construir uma administração equilibrada.

E precisamos compreender que os recursos da Prefeitura não são ilimitados.

Cada real gasto precisa ser planejado. Cada despesa precisa ter justificativa. E cada decisão deve considerar não apenas o presente, mas também o futuro do nosso município.

A Constituição Federal estabelece como regra geral o pagamento das horas extras com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal.

Portanto, ao estabelecer esse percentual, estamos buscando adequar a legislação municipal a um patamar constitucionalmente permitido, observadas as regras específicas aplicáveis.

Quero deixar claro: não estamos acabando com as horas extras. Estamos propondo uma mudança no percentual do adicional pago por elas.

O servidor que trabalhar além da sua jornada continuará tendo direito à remuneração correspondente, conforme a legislação.

Mas precisamos fazer uma reflexão.

É justo que a Prefeitura comprometa uma parcela cada vez maior do orçamento com despesas de pessoal e, ao mesmo tempo, tenha dificuldades para ampliar os serviços de saúde, melhorar as escolas, investir em infraestrutura e atender às necessidades da população?

Nossa responsabilidade é encontrar esse equilíbrio.

E quero dizer algo especialmente aos nossos servidores: essa decisão não representa falta de reconhecimento pelo trabalho de vocês.

Sei da dedicação dos profissionais da saúde, da educação, da infraestrutura, da limpeza pública e de todos os setores da administração.

Mas valorizar o servidor também significa garantir que a Prefeitura tenha condições de pagar os salários em dia, cumprir seus compromissos e manter os serviços públicos funcionando.

Não podemos permitir que a folha de pagamento cresça de maneira descontrolada e comprometa a capacidade de investimento do município.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites que precisam ser respeitados. E ignorar esses limites pode trazer consequências sérias para a administração e para a própria população.

Por isso, precisamos organizar melhor as escalas de trabalho, planejar as jornadas, reduzir horas extras desnecessárias e utilizar os recursos públicos com eficiência.

Não podemos confundir responsabilidade fiscal com falta de valorização dos servidores. Uma coisa não exclui a outra.

Quero também lembrar que a Prefeitura não administra recursos próprios do prefeito. Administra o dinheiro de cada cidadão que paga seus impostos e espera serviços públicos de qualidade.

E esse cidadão tem o direito de exigir que cada centavo seja utilizado com responsabilidade.

Sei que medidas como essa nem sempre são compreendidas de imediato. Mas não fui eleito para pensar apenas na próxima eleição. Fui eleito para trabalhar pelo futuro de Naviraí.

Ser prefeito é ter coragem de fazer o que precisa ser feito, mesmo quando a decisão não agrada a todos.

Nosso compromisso é com o equilíbrio financeiro, com o respeito aos servidores e, acima de tudo, com a população.

Queremos uma Prefeitura forte, organizada, que tenha condições de investir, crescer e atender cada vez melhor os cidadãos.

Porque governar com responsabilidade é garantir que Naviraí continue avançando.

O caminho mais fácil nem sempre é o caminho certo. E a responsabilidade de um gestor público é fazer o que é correto, pensando no interesse coletivo.

Muito obrigado!

RODRIGO SACUNO

PREFEITO DE NAVIRAÍ