O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) ampliou o número de Varas da Justiça Federal em Mato Grosso do Sul para julgar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e de lavagem de dinheiro.  

Os processos, cartas de ordem, precatórias e rogatórias que já estavam em andamento quando os dois provimentos foram publicados não serão redistribuídos.

A medida integra o projeto de regionalização de competências e de equalização da carga de trabalho da Justiça Federal da 3ª Região. Os objetivos são conferir maior celeridade na tramitação processual, fortalecer a especialização das unidades judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional em matérias complexas relacionadas ao combate aos crimes financeiros. 

"A medida visa facilitar a persecução penal contra esses crimes, que passam a ser apreciados e julgados com maior fluidez, desconcentrando a competência que existia em apenas poucas unidades judiciárias. Além disso, dilui a competência para esses crimes rigorosos entre vários juízes, diminuindo os riscos pessoais voltados para um número muito pequeno de magistrados”, afirma o presidente do TRF3, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo.