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Naviraí - MS, 20/10/2017
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Justiça nega recursos de ex-vice-prefeito e deputado estadual

DOURADOS

Foto: ARQUIVO
Justiça nega recursos de ex-vice-prefeito e deputado estadual
Renato Câmara

- Usaram e-mail da prefeitura para convite eleitoral -

JESSICA BENITEZ

A Justiça Eleitoral negou recursos ingressados pelo ex-vice-prefeito de Dourados Odilon Azambuja e pelo deputado estadual Renato Câmara, ambos do PMDB. Os dois foram denunciados em 2016 por usar e-mail da prefeitura daquele município para divulgar e convidar servidores públicos a participar de convenção do PMDB a qual Câmara seria lançado como candidato ao Executivo.

De acordo com os autos, constitui prática de conduta vedada a agente público, nos termos do art. 73, incisos I e IV, da Lei n.º 9.504/1997, o envio de e-mail por meio de conta funcional da prefeitura municipal a todos os servidores, convidando-os a participarem de convenção partidária, já que o objetivo da lei em comento é estabelecer as condutas vedadas aos agentes públicos, visando evitar o uso da máquina pública administrativa, garantindo-se a igualdade no pleito eleitoral entre os candidatos.

Odilon apresentou defesa alegando que os convites foram encaminhados em período considerado de pré-campanha, “não havendo violação ao art. 73, inciso I, da lei nº. 9.504/97, porque tais normas têm por finalidade coibir condutas ilegais no período de campanha eleitoral”.

O Justiça Eleitoral negou recursos ingressados pelo ex-vice-prefeito de Dourados Odilon Azambuja e pelo deputado estadual Renato Câmara, ambos do PMDB. Os dois foram denunciados em 2016 por usar e-mail da prefeitura daquele município para divulgar e convidar servidores públicos a participar de convenção do PMDB a qual Câmara seria lançado como candidato ao Executivo.

De acordo com os autos, constitui prática de conduta vedada a agente público, nos termos do art. 73, incisos I e IV, da Lei n.º 9.504/1997, o envio de e-mail por meio de conta funcional da prefeitura municipal a todos os servidores, convidando-os a participarem de convenção partidária, já que o objetivo da lei em comento é estabelecer as condutas vedadas aos agentes públicos, visando evitar o uso da máquina pública administrativa, garantindo-se a igualdade no pleito eleitoral entre os candidatos.

Odilon apresentou defesa alegando que os convites foram encaminhados em período considerado de pré-campanha, “não havendo violação ao art. 73, inciso I, da lei nº. 9.504/97, porque tais normas têm por finalidade coibir condutas ilegais no período de campanha eleitoral”.