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Naviraí - MS, 20/2/2018
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Prefeitura realiza audiência pública para fazer a prestação de contas

NAVIRAÍ

Foto: BETO CORREA
Prefeitura realiza audiência pública para fazer a prestação de contas
Izauri de Macedo (DEM)

O prefeito de Naviraí, José Izauri de Macedo, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os munícipes, para participarem da Audiência Pública, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal, no dia oito de fevereiro, 8h, quando serão apresentados e discutidos os Relatórios de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2017 e o RREO – (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), 6º Bimestre/2017, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O RGF - Relatório da Gestão Fiscal - tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF, tais como Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. A LRF exige, que ao final do exercício, sejam aplicados demonstrativos fiscais que evidenciem as disponibilidades de caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

O RREO - Relatório Reunido de Execução Orçamentária - é um balanço orçamentário mais detalhado publicado bimestralmente, que contempla a movimentação orçamentária de todos os Poderes e entidades de um mesmo nível de governo.

A Gerência Muicipal de Finanças e sua equipe devem prestar contas de toda a movimentação financeira e suas aplicações, com toda a transparência que a LRF exige.