A Prefeitura de Naviraí regulamentou o Sistema Municipal de Regularização Fundiária Urbana (SIMURB) (regulamentada pela Lei Federal nº 13.465/2017), por meio do Decreto nº 15 4, de 21 de agosto de 2026. A medida organiza os procedimentos da Regularização Fundiária Urbana (REURB), política que busca regularizar núcleos urbanos informais e ampliar a segurança jurídica dos moradores. Em Naviraí, o SIMURB foi instituído pela Lei Municipal nº 2.663, de 14 de janeiro de 2026.

Os processos poderão ser classificados como REURB-S, destinada principalmente à população de baixa renda, ou REURB-E, aplicada aos demais casos.

A COAREF também poderá analisar e aprovar projetos, solicitar documentos e pareceres técnicos, além de articular ações com cartórios, Defensoria Pública, Ministério Público e órgãos estaduais e federais. A proposta é organizar e facilitar o andamento dos processos de regularização fundiária no município.

A outra medida prevista no Decreto nº 15 4 é a regulamentação do Fundo Municipal de Regularização Fundiária (FM-REURB). Os recursos serão utilizados exclusivamente em ações relacionadas à regularização fundiária, como levantamentos técnicos, estudos, obras de infraestrutura essencial, licenças, assistência técnica e contratação de serviços necessários aos projetos.

Com a regulamentação do SIMURB, a Prefeitura fortalece a política de regularização fundiária urbana em Naviraí, conhecida no Brasil como REURB, é um conjunto de ações jurídicas, sociais, ambientais e urbanísticas. Transforma moradias informais ou irregulares em propriedades legais, garantindo a segurança jurídica aos moradores e efetivo direito à cidade.