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Prefeito e ex-prefeito são multados pelo Tribunal de Contas

BATAGUASSU

Foto: ARQUIVO
Prefeito e ex-prefeito são multados pelo Tribunal de Contas
Tribunal de Contas

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), os conselheiros analisaram um total de 42 processos, entre irregulares e regulares e aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 1.293 Uferms (R$ 31.988,82).

A sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelo conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, pelo conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira e ainda pelo representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.

Durante os trabalhos, o conselheiro José Ricardo Pereira Cabral analisou 12 processos de Contratos Administrativos, sendo nove irregulares e três regulares. Com relação ao processo TC/14896/2013, que trata das peças que envolvem o contrato administrativo nº37/2012 celebrado entre o município de Bataguassu e a empresa Pedro Rodrigues Primo – ME, para a prestação de serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino, a autoridade declarou irregularidade e ilegalidade dos atos que compreendem a Formalização do Contrato nº37/2012.

A avaliação negativa se deu em razão do não atendimento à regra do art. 55, XI, da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os de sua execução financeira, pela desarmonia dos seus valores (contrato, empenhado, liquidado e pago) e pelo não envio ao TCE. O conselheiro aplicou multas ao ex-prefeito municipal, João Carlos Aquino Lemes, no valor correspondente a 230 Uferms (R$ 5.690,20) em razão da decorrência da irregularidade ocorrida na fase de formalização do contrato, execução contratual, pela sonegação das informações solicitadas pelo tribunal e pela remessa intempestiva dos documentos referentes à formalização do contrato.

O atual prefeito de Bataguassu, Pedro Arlei Caravina foi multado em 50 Uferms (R$1.237,00) pela suposta sonegação das informações solicitadas pelo Tribunal de Contas. Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.