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Naviraí - MS, 21/2/2018
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Neninha consegue aprovação e vereadores terão emendas impositivas

NAVIRAÍ

Foto: ARQUIVO
Neninha consegue aprovação e vereadores terão emendas impositivas
Ederson Dutra, Neninha, vereador pelo Psol de Naviraí

Foi aprovada na última sessão ordinária de 2017, na Câmara Municipal de Naviraí, o projeto de lei de autoria do vereador Ederson Dutra (Neninha - Psol), que cria as emendas parlamentares impositivas ao Orçamento Municipal, assim como já existe nas esferas estadual e federal. Ele quer que a medida seja adotada já no exercício fiscal de 2018, mas a necessidade de regulamentação pode fazer com que a adoção da medida aconteça somente em 2019.

A proposta é de que as emendas parlamentares sejam fixadas no máximo em 1,2% do valor orçado para a municipalidade (ou seja, na atualidade, com orçamento de R$ 182 milhões, o total seria de ligeiramente superior a R$ 2,1 milhões.

O Orçamento municipal de Naviraí para 2018 é de R$ 198,6 milhões). Se a lei for aprovada, será necessária uma lei regulamentando a distribuição dos recursos e os conteúdos das emendas individuais dos parlamentares municipais.

Neninha propôs a alteração na Lei Orgânica do Município, com a alteração no artigo 130, que em caso de aprovaçao da propositura, terá em seu artigo 130a seguinte redação:

"Art. 130- Ficam criadas as emendas parlamentares individuais ao Orçamento Municipal de execução obrigatória.

§ 1° As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2° A emenda apresentada deverá constar na unidade orçamentária prevista na proposta de orçamento, sob pena de não admissibilidade.

§ 3° As indicações das emendas parlamentares individuais deverão obedecer ao prazo estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para a execução programada.

§ 4° As emendas parlamentares individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica e, sendo o caso, serão adotadas as CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ Estado de Mato Grosso do Sul 

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 de setembro ou até 30(trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo, com justificativa de impedimento, não serão consideradas de execução obrigatória.

§ 5° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira previstas no § 1° deste artigo até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 6° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 1° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 7° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.

§ 8° Os Vereadores terão direito a emendas individuais em valores iguais, no limite estabelecido no § 1° deste artigo."

CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Naviraí-MS, entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2018. Justificativa: A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir o “orçamento impositivo” no âmbito do Município de Naviraí - MS.

JUSTIFICATIVA

Na sua justificativa, o vereador Ederson Dutra diz que as emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando melhor alocação dos recursos públicos. "É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam", decalara.

Neninha afirmou que "não se deseja com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, pois os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências. Assim as emendas propostas pelos vereadores com obrigatoriedade de execução terão o objetivo de atender prontamente as necessidades reais da população".

O vereadir argumenta que "visto que como representantes dos munícipes, os parlamentares municipais estão mais próximos da realidade local, principalmente em áreas como da saúde para a qual o presente projeto de lei reserva 50% dos recursos orçamentários e financeiros. A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional n° 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população".

Por isso "Desse modo, tendo em vista que este Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município vai ao enconderson dutra diz ainda que "dentro dos anseios da população Naviraiense, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, considerando a importância da presente iniciativa, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação de matéria em pauta", finaliza.